Em uma era em que as transações digitais se tornaram a espinha dorsal das atividades financeiras cotidianas, o surgimento de sistemas de pagamento instantâneo como o PIX revolucionou a maneira como as pessoas enviam e recebem dinheiro. No entanto, essa conveniência também vem com seu conjunto de desafios, notavelmente o aumento de casos de fraude, comumente chamados de "golpe do pix". Entender como esses golpes funcionam, seu impacto e como eles podem afetar indivíduos e empresas é crucial. Com os fraudadores refinando continuamente suas estratégias, permanecer informado e vigilante é mais importante do que nunca para evitar ser vítima desses esquemas.

Este artigo tem como objetivo aprofundar-se na mecânica da fraude PIX, oferecendo aos leitores um guia abrangente sobre como identificar sinais de atividades fraudulentas, estratégias eficazes de prevenção e etapas para recuperar dinheiro caso sejam vítimas de tais golpes. Desde a compreensão das responsabilidades legais dos bancos em casos de "golpe do pix" até a exploração de como as vítimas podem buscar justiça, incluindo o papel dos profissionais jurídicos nessas situações, fornecemos um roteiro para navegar nas complexidades da segurança financeira digital. Ao final deste artigo, os leitores estarão mais bem equipados com o conhecimento e as ferramentas necessárias para proteger suas finanças e tomar medidas decisivas, se necessário, garantindo um ambiente de transações online mais seguro.

Entendendo a fraude do PIX

À medida que aumenta a adoção do PIX para pagamentos e transferências de dinheiro, também aumentam os relatos de fraudes que visam causar prejuízos financeiros aos clientes bancários¹. O passo inicial dado pelos fraudadores envolve a transferência de dinheiro para a conta de uma potencial vítima. Como uma chave PIX pode ser um número de telefone celular, não é difícil para um golpista obter um número de telefone e executar uma transação PIX¹.

Técnicas comuns de fraude PIX

Após a transferência ser efetuada, o fraudador entra em contato com a vítima através do número de telefone, seja por ligação ou mensagem de WhatsApp¹. O criminoso então tenta convencer a vítima de que a transferência foi feita por engano e usa técnicas de persuasão para que os fundos supostamente mal direcionados sejam devolvidos a uma conta diferente daquela da qual a transferência original foi feita.¹. Esse é um elemento-chave para o sucesso do golpe. A vítima, acreditando na história, pode proceder à devolução do dinheiro via PIX para a conta indicada pelo golpista, caindo assim na armadilha¹.

Os fraudadores exploram o Mecanismo Especial de Devolução (MED), um sistema criado para facilitar os reembolsos em casos de fraude, alegando que foram enganados pela pessoa que é, de fato, a vítima real¹. Quando os bancos envolvidos nas transferências percebem que a verdadeira vítima recebeu os fundos e depois os transferiu para uma terceira conta, eles interpretam essa triangulação como típica de um golpe, levando ao saque forçado de dinheiro do saldo da pessoa enganada.¹.

Casos reais de fraude no PIX

Dados do Banco Central do Brasil mostram que somente em 2023 ocorreram 2,5 milhões de fraudes no PIX, o que evidencia a vulnerabilidade desse sistema de pagamento tanto para transações seguras quanto fraudulentas². A engenharia social é identificada como a principal tática usada pelos criminosos, respondendo por 70% desses casos². Isso envolve golpes que manipulam as vítimas para transferir dinheiro por meio de histórias inventadas ou enganos.

Os cinco golpes mais comuns do PIX incluem a representação de um parente ou amigo necessitado, transações envolvendo produtos ou lojas falsas, golpes envolvendo gerentes de banco falsos, perfis de mídia social hackeados que levam a transações fraudulentas e oportunidades de investimento falsas.². Esses golpes geralmente exploram a urgência e ofertas boas demais para ser verdade para atrair as vítimas a decisões rápidas, geralmente envolvendo transações financeiras imediatas².

Em um caso relatado, criminosos transferiram o número de telefone da vítima para outro dispositivo, instalaram o WhatsApp e, então, se passando pela vítima, solicitaram dinheiro de seus contatos³. Este tipo de fraude ressalta a importância de sempre verificar as informações do destinatário antes de concluir qualquer transação, especialmente quando motivada por uma solicitação não solicitada³.

Entender essas táticas e casos da vida real ajuda a reconhecer e prevenir possíveis fraudes de PIX, protegendo assim os ativos financeiros contra tais ameaças.

Identificando fraudes no PIX

Sinais de que sua transação PIX pode ser fraudulenta

1. Comprovante Inesperado : Se você receber uma confirmação de pagamento (comprovante) para uma transação PIX que você não iniciou, desconfie. Os fraudadores geralmente enviam confirmações de pagamento falsas para criar a ilusão de dinheiro transferido⁴.
2. Inconsistências nos detalhes do pagamento : Verifique se há discrepâncias nos detalhes da transação, como data, hora e informações do remetente. As transações PIX são instantâneas, portanto, qualquer atraso ou dados incorretos podem indicar fraude⁴.
3. Solicitações incomuns de informações : tenha cuidado se lhe pedirem para fornecer um código de segurança recebido por SMS ou qualquer informação pessoal para confirmar detalhes da transação. Esta é uma tática comum em golpes de clonagem do WhatsApp⁴.

Ferramentas e técnicas para detectar fraudes

1. Verificação biométrica : utilize tecnologias como reconhecimento de voz e facial para confirmar identidades. Essas ferramentas ajudam a garantir que a pessoa que conduz a transação seja o titular legítimo da conta⁵.
2. Impressão digital do dispositivo : esta medida de segurança ajuda a verificar a legitimidade da transação, verificando a localização ou rede usual do dispositivo usado para a transação.⁵.
3. Educação e conscientização : Estar informado sobre os tipos de fraude PIX e seus sinais comuns é crucial. O conhecimento é uma ferramenta poderosa na prevenção de fraudes⁵.
4. Bloqueio de precaução : se uma transação parecer duvidosa, os bancos podem bloquear temporariamente os fundos por até 72 horas, dando tempo para verificar a legitimidade da transação⁶.
5. Mecanismo Especial de Reembolso (MED) : Em casos de fraude confirmada, este mecanismo permite que os fundos afetados sejam devolvidos à conta da vítima após a devida verificação pelas instituições financeiras envolvidas.⁶.

Identificar e entender os sinais de possíveis fraudes no PIX, juntamente com o emprego de medidas avançadas de segurança, pode reduzir significativamente o risco de ser vítima desses golpes cada vez mais sofisticados.

Prevenção de fraudes no PIX

Para se proteger contra fraudes no PIX, indivíduos e empresas devem adotar práticas de segurança robustas e utilizar os recursos de segurança mais recentes. Aqui estão algumas estratégias eficazes:

Melhores práticas para transações PIX seguras

1. Atualizações regulares e proteção antivírus : certifique-se de que todos os dispositivos usados ​​para transações financeiras estejam equipados com software antivírus atualizado e que todos os aplicativos relevantes, especialmente aplicativos bancários, sejam mantidos atualizados para proteger contra vulnerabilidades⁷.

2. Senhas fortes e exclusivas e autenticação de dois fatores (2FA) : use senhas fortes e exclusivas para cada conta financeira. Habilitar 2FA adiciona uma camada adicional de segurança, exigindo não apenas a senha, mas também um código enviado para seu dispositivo móvel⁷.

3. Redes Seguras : Evite realizar transações financeiras em redes Wi-Fi públicas. Use uma conexão de internet segura e privada para reduzir o risco de interceptação por fraudadores⁷.

4. Verificação de detalhes da transação : sempre verifique novamente os detalhes de pagamento do destinatário, como nome e chave PIX, antes de confirmar qualquer transação. Essa prática ajuda a evitar o envio de dinheiro para a pessoa errada ou para um fraudador⁷.

5. Conscientização educacional : Mantenha-se informado sobre as últimas táticas de fraude e aprenda a reconhecer tentativas de phishing e outros golpes. A conscientização é um mecanismo de defesa crucial⁸.

Recursos de segurança a serem usados

1. Autenticação biométrica : implementar verificação biométrica, como impressão digital ou reconhecimento facial, pode proteger significativamente as transações PIX. Este método garante que a transação esteja sendo autorizada pelo titular legítimo da conta⁸.

2. Impressão digital do dispositivo e análise comportamental : utilize tecnologias de segurança avançadas que analisam a identidade do dispositivo e os padrões de comportamento do usuário. Essas tecnologias ajudam a detectar anomalias que podem indicar atividades fraudulentas⁹.

3. Mecanismo Especial de Reembolso (MED) : Em casos de fraude, o MED facilita o processo de reconhecimento do crime e reembolso dos clientes. Se uma transação for sinalizada como fraudulenta, os fundos podem ser bloqueados e, se confirmados como fraude, devolvidos à vítima dentro de um prazo específico⁸.

4. Notificação de Infração e Consulta de Segurança Aprimorada : Instituições financeiras podem usar o recurso de notificação de infração para marcar transações suspeitas. A consulta aprimorada de informações de segurança vinculadas às chaves PIX auxilia na detecção precoce e prevenção de fraudes⁸.

Ao integrar essas práticas recomendadas e recursos de segurança, os usuários podem aumentar significativamente a segurança de suas transações PIX e se proteger de possíveis fraudes.

Recuperando dinheiro de fraude PIX

Passos a serem tomados imediatamente

1. Pare e Respire : Quando alguém percebe que foi vítima de uma fraude PIX, a reação inicial pode ser pânico. No entanto, é crucial manter a calma para tomar medidas eficazes rapidamente¹⁰.
2. Denunciar o Incidente : As vítimas devem denunciar imediatamente a fraude, registrando um boletim de ocorrência, seja em uma delegacia local ou por meio de uma delegacia virtual online disponível em algumas regiões. Este relatório deve detalhar a transação fraudulenta como roubo ou fraude, o que é essencial para documentar o crime e iniciar uma investigação.¹⁰.
3. Entre em contato com o banco recebedor : identifique o banco onde a transação fraudulenta foi recebida (os detalhes geralmente estão no recibo da transação) e entre em contato imediatamente para solicitar um bloqueio preventivo dos fundos para evitar novos saques e iniciar o processo de análise de fraude.¹⁰.
4. Informe seu banco : Notifique seu banco sobre a fraude e solicite a ativação do Mecanismo Especial de Reembolso (MED). Forneça todos os detalhes necessários para ajudar o banco a entender e processar a situação de forma eficaz¹⁰.
5. Enviar documentação : envie o boletim de ocorrência e quaisquer outros documentos solicitados aos bancos envolvidos imediatamente. Isso dá suporte ao caso e auxilia no rápido tratamento da reclamação de fraude¹⁰.

Vias Legais e Apoio

1. Solicitação de Reembolso Imediato : Entre em contato com seu banco imediatamente por telefone ou chat para solicitar um reembolso. É importante documentar essa interação anotando o número do protocolo de serviço, pois isso pode ser necessário posteriormente para comprovar a solicitação de reembolso.¹¹.
2. Serviço SOS Golpe : Utilize serviços como o SOS Golpe para registrar uma reclamação e solicitar o bloqueio da conta fraudulenta. Este serviço complementa as ações do seu banco ao fornecer informações adicionais para dar suporte ao seu caso¹¹.
3. Ação Legal : Se as tentativas iniciais de recuperar seus fundos por meio de canais administrativos falharem, é aconselhável consultar um advogado especializado em direitos bancários e do consumidor. Um advogado pode avaliar a legalidade da resposta do banco à sua solicitação de reembolso e orientá-lo nas ações legais necessárias, potencialmente incluindo um processo judicial¹⁰.
4. Agências de Proteção ao Consumidor : Contrate agências de proteção ao consumidor, como o Procon, para ajudar a mediar a situação. Essas agências podem fornecer orientação e suporte para lidar com os bancos e o sistema legal¹¹.
5. Medidas Judiciais : Se necessário, procedimentos legais podem ser iniciados para recuperar os fundos. Cada caso é único, e um advogado especializado pode fornecer aconselhamento personalizado e representar seus interesses no tribunal, focando nas nuances de sua situação específica¹².

Seguindo essas etapas e explorando vias legais, as vítimas de fraude PIX podem tomar medidas assertivas para potencialmente recuperar seus fundos perdidos e responsabilizar os responsáveis.

Conclusão

Ao longo desta exploração da fraude PIX, navegamos pelos mecanismos desses golpes, sua identificação, técnicas de prevenção e etapas para as vítimas recuperarem suas perdas. Está claro que, embora a era digital ofereça conveniência e rapidez nas transações, ela também apresenta riscos significativos que exigem respostas vigilantes e informadas. Reconhecer os sinais de fraude, empregar medidas de segurança robustas e se manter informado sobre as táticas em evolução dos fraudadores são defesas críticas contra essas atividades nefastas. Além disso, o papel dos profissionais jurídicos em auxiliar as vítimas destaca a importância de recursos legais acessíveis para os afetados, ressaltando a necessidade de orientação e representação especializadas na navegação do processo de recuperação.

A jornada em direção a um ambiente de transação digital seguro está em andamento, ressaltada pela colaboração entre indivíduos, instituições financeiras e sistemas legais. À medida que as táticas de fraude se tornam mais sofisticadas, nossas estratégias para combatê-las também devem se tornar. O envolvimento com vias legais oferece um farol de esperança para as vítimas, enfatizando o poder da expertise jurídica na defesa da justiça e da restituição financeira. Fortalecidos pelo conhecimento e pelo suporte legal certo, os indivíduos podem se proteger e, quando necessário, buscar a recuperação de ativos com confiança. O esforço coletivo para aprimorar as medidas de segurança, juntamente com o papel crucial dos profissionais jurídicos, significa uma abordagem robusta para salvaguardar a integridade das finanças digitais.

Perguntas frequentes

O que você deve fazer se for vítima de um golpe do Pix?
Se você foi enganado por meio de uma transação do Pix, o primeiro passo é entrar em contato imediatamente com seu banco por telefone ou pelo chat do aplicativo do banco. Informe que foi vítima de um golpe e solicite o estorno dos fundos para a conta de destino. Não deixe de anotar o número do protocolo da sua solicitação para referência futura.

É possível recuperar uma transação Pix depois que ela foi feita?
Uma vez que uma transação Pix é concluída, é praticamente impossível cancelá-la, pois essas transações são processadas instantaneamente e são irreversíveis.

Qual é a responsabilidade do banco em caso de fraude no Pix?
Os bancos são obrigados a garantir a segurança das transações eletrônicas. Se um banco não implementar as medidas necessárias, como detectar transações incomuns para o cliente ou exceder os limites diários de transferência via Pix, ele pode ser responsabilizado por danos materiais e pode ser obrigado a dobrar o valor do reembolso.

Como você pode resgatar dinheiro enviado via Pix?
Para solicitar o estorno de uma transação Pix, você deve primeiro entrar em contato com o destinatário ou com o banco do destinatário e solicitar a devolução dos fundos. Em casos de fraude, é essencial registrar um boletim de ocorrência e entrar em contato tanto com seu banco quanto com o Banco Central para iniciar o processo de recuperação.

Referências

[1] - https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-07/entenda-o-golpe-do-pix-errado-e-saiba-como-nao-ser-enganado
[2] - https://forbes.com.br/forbes-tech/2024/04/42-dos-brasileiros-ja-sofreram-com-golpe-do-pix/
[3] - https://exame.com/tecnologia/fraude-e-golpes-do-pix-conheca-as-tentativas-mais-comuns-dos-criminosos/
[4] - https://blog.picpay.com/golpe-do-pix/
[5] - https://minds.digital/prevencao-a-fraude/fraude-pix/
[6] - https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/11/novas-ferramentas-de-seguranca-do-pix-facilitam-bloqueio-e-recuperacao-de-recursos-em-casos-de-fraude
[7] - https://meunegocio.uol.com.br/blog/pix/
[8] - https://consumidormoderno.com.br/protecao-golpe-pix/
[9] - https://www.sec4u.com.br/blog-fraudes-no-pix
[10] - https://www.jusbrasil.com.br/artigos/saiba-o-que-fazer-se-cair-no-golpe-do-pix-e-como-recuperar-seu-dinheiro/1880841990
[11] - https://www.sosgolpe.com.br/guia/golpe-do-pix-como-denunciar/
[12] - https://www.conjur.com.br/2023-dez-29/cai-no-golpe-do-pix-fiz-o-procedimento-de-reembolso-e-nao-recebi-meu-dinheiro-de-volta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de três crianças para o pai na Colômbia, alegando que houve ilegalidade na "retenção [das crianças] pela mãe no Brasil". Segundo a decisão da Primeira Turma da Corte, no caso não foi verificado nenhuma das exceções previstas na Convenção de Haia que poderiam permitir a permanência dos irmãos no Brasil.

Em decisão proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com atuação do  Advocacia Bomfim, o Juiz da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (processo n° 003734) reconheceu a sucessão fraudulenta e direcionou a ação de execução contra todas as empresas, e respectivos sócios, envolvidos na continuação das atividades da devedora.

Em resumo, restou demonstrado no processo que a devedora principal – produtora e distribuidora de reconhecida marca de laticínios – encerrou suas operações sem que houvesse patrimônio para saldar as dívidas contraídas e teve suas atividades continuadas por outras três empresas, mantendo as unidades gerenciais, laborativas e patrimoniais.

A empresa de factoring credora, por meio da equipe de recuperação de créditos da Advocacia Bomfim, identificou que o principal produto da devedora, embora mantido em nome dela, passou a ser produzido e comercializado pelas sucessoras com participação de membros da mesma família, fatos, inclusive, confirmados em reclamações trabalhistas movidas pelos funcionários do grupo empresarial. Foram motivos suficientes para a inclusão de todas as empresas, e respectivos sócios, no polo passivo da ação de execução.

Esta foi a decisão:

“Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetivando a exequente a inclusão no polo passivo da execução de K. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, LATICINIOS O. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, L. COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, A. M. DE O., A. R. R., A. DE O., C. A. DA S. O. e N. R. JR.

Discorre que a marca KEIJOBON, popularmente conhecida e produzida pela executada, permanece em atividade e circulação a despeito da situação INAPTA da devedora perante a Receita Federal. Atribui conluio na sucessão entre as empresas K., Laticínios O. e L.. Aponta a participação dos filhos do sócio da executada no quadro social de referidas empresas. Atribui confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial. É o relatório.

A desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou empresa devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade, mau uso e/ou desvirtuamento da função da pessoa jurídica.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou e positivou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a finalidade de responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta ou inversa).

O art. 50 do Código Civil, com as alteração da Lei nº 13.874/2019 dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Releva-se, portanto, que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ocorrer de forma excepcional, na medida em que autoriza a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigações inadimplidas, quando ocorridas as situações previstas no art. 50, do Código Civil. Infere-se que este instituto incide em situações pontuais, em que fique claramente caracterizado um dos pressupostos contidos no referido artigo.

Embora o decreto da medida seja de extrema exceção, diante dos indícios de encerramento irregular das atividades da executada e consequente transformação em nova empresa, sem deixar bens passíveis de garantir suas dívidas e estando presentes os requisitos autorizadores da incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, tem-se, no caso em apreço, os pressupostos do artigo 50 do Código Civil.

Os elementos apontados no incidente revelam o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal, com a manutenção de suas atividades por intermédio de outras pessoas jurídicas, no mesmo grupo familiar. Restou evidenciada a existência de sucessão empresarial e de confusão patrimonial, especialmente com a continuidade da marca e produto “KEIJOBON”, renovada em 2019. Tais fatos, evidenciam o uso abusivo da personalidade jurídica, pelo encerramento irregular das atividades da empresa devedora principal, sem que houvesse patrimônio para saldar as dívidas contraídas e pela continuação de suas atividades empresariais por intermédio de outras empresas.

Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente para incluir no pólo passivo da execução K. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, LATICINIOS O. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, L. COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, A. M. DE O., A. R. R., A. DE O., C. A. DA S. O. e N. R. JR.”

A sucessão empresarial é prática comum adotada por alguns grupos devedores e requer minucioso trabalho de identificação da fraude. A equipe de recuperação de crédito da Advocacia Bomfim tem obtido sucesso nesse tipo de trabalho.